Principais tópicos deste informativo:
- Obrigatoriedade da NFS-e via Emissor Nacional para ME e EPP.
- Mudança de funcionalidade no sistema ISSWEB municipal.
- Prazos e datas limites para transição de sistema.
- Fundamentação legal baseada na Resolução CGSN nº 191/2026.
Nova Regra para Emissão de NFS-e no Simples Nacional
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem seguir novas diretrizes para a conformidade fiscal. Desde o dia 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passou a ser realizada obrigatoriamente através do sistema unificado.
Essa transição visa centralizar as informações tributárias e simplificar a rotina do contribuinte. Para realizar a emissão de novos documentos, os empreendedores devem utilizar diretamente o Emissor Nacional da NFS-e, que agora é a plataforma oficial para estas categorias empresariais.
Utilização do Sistema ISSWEB Municipal
Com a entrada em vigor da nova normativa, o sistema ISSWEB da Prefeitura de Tabatinga teve seu escopo de utilização reduzido para os optantes do Simples Nacional. É fundamental que os gestores compreendam que a plataforma local não permite mais a geração de novas notas.
O acesso ao sistema ISSWEB permanece disponível exclusivamente para consulta das notas fiscais que foram emitidas até o dia 31 de outubro de 2026.
Dessa forma, o histórico de documentos anteriores à mudança continua preservado para fins de fiscalização e conferência contábil, mas toda a operação corrente deve ser migrada para o portal federal.
Conformidade com a Resolução CGSN nº 191/2026
A alteração no fluxo de emissão não é apenas uma mudança técnica, mas uma exigência legal. O procedimento segue estritamente o que foi estabelecido pela Resolução CGSN nº 191/2026, que padroniza o modelo de emissão de serviços para empresas de pequeno porte em todo o país.
Para evitar inconsistências fiscais ou interrupções na prestação de serviços, recomenda-se que os contribuintes acessem o Emissor Nacional o quanto antes para familiarização com a nova interface e recursos disponíveis.
