Perguntas e respostas

Você pode ter acesso aos dados da Administração Pública através do Portal da Transparência, no endereço eletrônico https://www.tabatinga.am.gov.br/transparencia, ou se preferir, pode fazer solicitações detalhadas de informações através do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, de maneira presencial ou on-line.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

É um canal de transparência pública que permite aos cidadãos solicitar informações de interesse pessoal ou coletivo. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação completa do requerente e a especificação da informação requerida.

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.

Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.