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Secretário Municipal: Nazareno Ferreira Maciel
Secretário Executivo: Ronivon Lopes Gomes
Endereço: Avenida da Amizade, S/N, Bairro Centro, ao lado da Caixa Econômica Federal.
Horário: 07:00 às 12:00 – 14:00 às 17:00 (segunda a Sexta) e (sábado) 07:00 às 12:00.
Contato: (97) 99172-4418
E-mail: semointra2021@gmail.com
Da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte
Art. 180 – A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte têm a finalidade
e objetivo de promover às obras e proporcionar os serviços urbanos necessários de
infraestrutura as atividades humanas e transporte.
Art. 181 – Obra, em acepção ampla, é toda realização material do homem visando
adaptar a natureza as suas conveniências.
Parágrafo Único: Obra é construção, reforma, ampliação e demolição de imóvel.
I — Construção é obra originária.
II — Reforma é o melhoramento na construção;
III — Ampliação é alteração da construção, com aumento da área ou capacidade.
Art. 182 – Serviços Urbanos são aqueles compreendidos tais como: arruamento,
alinhamento e nivelamento urbano; endereçamento e numeração de ruas, praças e logradouros; águas, esgotos, tratamento e galerias; pavimentação e calçamento;
iluminação pública; coleta, limpeza e tratamento do lixo; construção e conservação de estradas vicinais; feiras e mercados; cemitérios, tratamento e conservação de lagoas,
barragens e passagens molhadas.
